Se você está se preparando para um concurso para professores,, certamente, um ponto que deve ser estudado com atenção é o conteúdo da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Sobretudo, a lei estabelece os direitos fundamentais da criança e do adolescente e, frequentemente, são temas em provas de concurso para professores.
Em primeiro lugar, saiba o que estudar no Estatuto da Criança e do Adolescente e não tenha dificuldades para responder as perguntas.
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA?
Uma lei que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.
Artigo 227 – ECA
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A Lei 8069/90 foi promulgada em 13 de julho de 1990, regulamentando o artigo 227 e em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança – aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Com o passar dos anos, o texto integral passou por atualizações que melhoraram no quesito “garantia de direitos básicos a pessoas com até 18 anos”.
Idades de crianças e adolescentes conforme a Lei 8069/90
Segundo o artigo 2º da Lei 8069/90, crianças são pessoas com até 12 anos, enquanto adolescentes são pessoas que tem entre 12 e 18 anos. Isso significa que, desde os primeiros momentos da vida, a pessoa está respaldada pela legislação.
Para ter uma ideia, a lei também protege gestante e mães que desejem entregar os filhos a adoção, sem que seja causado qualquer constrangimento. Além, é claro, da existência de políticas públicas que garantem o nascimento e o desenvolvimento, assegurando às mulheres planejamento reprodutivo e atendimento adequado.
Quais são os direitos fundamentais de crianças e adolescentes?
De acordo com o ECA, é dever da família, comunidade, sociedade em geral e poder publico zelar por crianças e adolescentes com absoluta prioridade. Como obrigatoriedade, o acesso à saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito.
Sabe-se também, caso esses critérios não sejam cumpridos, os responsáveis estão passíveis de punição. Isso porque, o artigo 5º do ECA considera que este grupo está em desenvolvimento e, por isso, precisa ter direitos e deveres respeitados.
Artigo 3º da Lei 8069/90
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
Direito à saúde e a vida
Artigo 7 da Lei 8069/90
“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”.
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade (Lei 8069/90)
Artigo 15 da Lei 8069/90
“ A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”.
Direito à convivência familiar e comunitária
Artigo 19 da Lei 8069/90
“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” .
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Artigo 53 da Lei 8069/90
“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho […]”.
Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho (Lei 8069/90)
Artigo 69 da Lei 8069/90
O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: i) respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; ii) capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Conheça outras determinações importantes contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Artigo 81
No artigo 81 da Lei 8069/90, você encontrará informações sobre a proibição de comercialização e acesso a produtos que possam causar danos ao menor. Como exemplo: bebidas alcoólicas, armas, revistas de conteúdo inadequado, bilhetes lotéricos e equivalentes ou qualquer produto em que componentes possam causar dependência de qualquer tipo.
Artigo 83 da Lei 8069/90
No artigo 83 do ECA, contém a necessidade de autorização dos responsáveis para viajar com menor fora da comarca onde o mesmo reside.
Artigos 110 a 130
Do Artigo 110 ao 128, expressasse que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Do mesmo modo, fala sobre as medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, etc). Os pais ou responsáveis também serão advertidos e obrigados a tomar medidas cabíveis (Arts. 129 e 130);
Artigos 131 a 140 da Lei 8069/90
Nos artigos 131 ao 140, é apresentada a função do Conselho Tutelar. Ou seja, um órgão que é permanente e autônomo e tem como responsabilidade zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, de acordo com as leis do ECA.